O DIREITO À PRIVACIDADE:
COVID-19 E A PROTEÇÃO DO USO DOS DADOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Direitos da personalidade, Política pública, Dados pessoaisResumo
O objetivo da pesquisa consiste em analisar o direito à privacidade e o tratamento dos dados pela administração pública quando da execução de políticas públicas. A relevância do assunto justifica-se que na atual sociedade de informação os dados pessoais compõem os aspectos dos direitos da personalidade e merecem devida proteção. O contexto do trabalho discute a proteção ao direito à saúde, na realidade da pandemia do Covid-19, e o direito à privacidade, fundamentada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). Nesse debate, questiona se a administração pública pode usar os dados pessoais para executar políticas públicas de proteção à saúde. Para tanto, como método utilizou-se a revisão bibliográfica e documental e concluiu que a administração pública pode usar os dados dos indivíduos para executar políticas públicas, desde que tenha interesse público e ela promova mecanismos de proteção para assegurar o direito à privacidade.
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