O compliance como política pública regulatória na polícia civil do estado do Paraná
DOI:
https://doi.org/10.33636/reconto.v3n1.e031Palavras-chave:
Governo do Estado do Paraná, Polícia Civil do Estado do Paraná, Integridade, Compliance, Ética, Legalidade, Prevenção, Corrupção, Desvio, Investigação, Gestão, GovernançaResumo
O presente estudo busca apontar uma solução adequada à prevenção e ao combate à corrupção na Polícia Civil do Estado do Paraná, apresentando diretrizes para a implantação de um programa de integridade, com vistas a gerenciar riscos e valorizar boas práticas em relação ao tema. Como metodologia, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, hemerográfia e análise documental. Além disso, a pesquisa comparou dados coletados junto à Polícia Civil do Estado do Paraná, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal. Sendo o compliance um dos pilares da boa governança, o trabalho sugere a implantação de um programa de integridade inspirado no referido instituto, estruturando-o com base na realidade da Polícia Civil do Estado do Paraná, na sua cultura, nas atividades que exerce, em seu campo de atuação e, sobretudo, em sua personalidade jurídica de direito público, por meio de um Decreto que rege o assunto. O estudo perpassa também pela análise dos efeitos do compliance sobre a atividade-fim da instituição, bem como sobre o aprimoramento de sua gestão de riscos.
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