CUIDADOS PALIATIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo busca fazer uma análise sobre como os cuidados paliativos tem sido utilizados no Brasil, a partir de uma perspectiva jurídica, ou seja, como a legislação brasileira tem tratado sobre o assunto. Sabe-se que tais cuidados permitem ao paciente serem submetidos a tratamentos que buscam amenizar a dor quando enfrentam uma situação de grave enfermidade. Neste sentido, quando o paciente se depara com um quadro clínico irreversível deve ter o poder de escolher o que entende ser melhor para a sua vida. Pelo fato, de se tratar de forma direta de um dos bens mais valiosos para o ser humano, a vida, é fundamental que se tenham leis que protejam tais pacientes dando segurança jurídica a este processo de escolha. Assim, cabe ao Direito acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade e que permitam criar um arcabouço legal que garanta tal segurança. Não à toa, um dos pontos discutidos neste trabalho é o testamento vital, instrumento jurídico que permite deixar registrado o que deseja que aconteça quando no futuro o paciente não tenha condições de decidir sobre o seu tratamento, dada a evolução da doença. Para o desenvolvimento do trabalho recorreu-se ao método empírico, com uma abordagem qualitativa, utilizando-se também da pesquisa bibliográfica, por meio de análise de textos doutrinários, legislação e julgados que versam sobre o assunto. O resultado encontrado é a necessidade de aliar políticas públicas relativas aos cuidados paliativos, associadas à necessidade de uma legislação que ofereça segurança jurídica aos atores envolvidos nos cuidados de pacientes em situação de terminalidade.