DIREITO À EDUCAÇÃO

A GARANTIA JURÍDICA E AS POLÍTICAS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA

Resumo

Este trabalho discorre sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando analisar a desigualdade educacional sofrida por este grupo e as políticas públicas de inclusão voltadas para o acesso à educação. A educação constitui elemento essencial para o desenvolvimento da personalidade e faz parte do processo de transformação da sociedade e de redução das desigualdades. Diante disto, o estudo realiza por meio da pesquisa descritiva, cujo procedimento é a pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, tendo como método de abordagem o dedutivo. Serão expostos os meios de busca pela efetivação dos direitos dos portadores de TEA, referente ao ajuste aos Direitos Humanos e Fundamentais, por meio de uma análise jurídica sobre os direitos previstos pela Lei 12.764 de 2012. Ademais, o direito à educação será analisa do como um instrumento do livre desenvolvimento da personalidade das pessoas portadoras de TEA. Como resultados, descortina-se o contraste entre o conteúdo do atual regime jurídico direcionado a garantir a educação especializada e de qualidade a essas pessoas, com a expectativa da vivencia na pratica desta fundamentação, além de buscar evidenciar a singularidade da forma de aprendizagem destes indivíduos e a ponte a qual a educação atua enquanto um instrumento para o desenvolvimento da personalidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).