A INCLUSÃO DO IDOSO NO MERCADO DE TRABALHO
Palavras-chave:
Idoso, Ação Afirmativa, Trabalho, Dignidade HumanaResumo
O aumento da população idosa mundial é uma realidade. Pelos dados apresentados é possível observar no futuro uma população predominantemente idosa. Neste contexto, é necessário que os Estados realizem ações para a inclusão desses grupos, sobretudo, no mercado de trabalho. Dentre os vários direitos sociais fundamentais relacionados a pessoa idosa, o trabalho é importante para manter em atividade a pessoa idosa e contribuir para que possa melhor sua condição de vida. Neste ponto, ações afirmativas inclusivas são necessárias para que as empresas possam contratar pessoas idosas através de benefícios. Trata-se da extrafiscalidade, onde o tributo deixa de ser uma mera forma de arrecadação e passa a ter outra expectativa, no caso específico, a inclusão social.
Referências
_______. O princípio constitucional da igualdade. Belo Horizonte: Jurídicos Lê, 1990.
ABRAMOVICH, Victor; COURTIS, Chistian. Los derechos sociales como derechos exigibles. Madrid: Editorial Trota, 2002.
ALEXY, ROBERT. Derechos sociales fundamentales. In: CARBONELL, Miguel; PARCELO, Juan A. Cruz; VÁZQUEZ, Rodolfo (Comp.). Derechos sociales y derechos de las minorias. Universidad Nacional Autonoma de México. México, 2000.
ALMEIDA, Bruno Rotta; SALLET, Bruna Hoisler. ACESSO À JUSTIÇA E DECOLONIALIDADE: UMA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DO RÉU INDÍGENA NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 95-126, 2022.
AMIN, Mário Miguel; AMIN, Aleph Hassan Costa; SÁ, Letícia Soares. ÁGUA: DIREITO HUMANO OU MERCADORIA? A BUSCA PELA GARANTIA DO ACESSO UNIVERSAL DOS RECURSOS HÍDRICOS ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 505-545, 2022.
ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
ATTADEMO, P.; LEITE, K. S. Teletrabalho: um olhar sobre o direito ao desenvolvimento econômico e ao meio ambiente equilibrado. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 1, p. e016, 2019. DOI: 10.33636/reconto.v2n1.e016. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/20. Acesso em: 2 abr. 2021.
BITTAR, Eduardo C. B. Reconhecimento e direito à diferença: teoria crítica, diversidade e a cultura dos direitos humanos. In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, vol. 104, p. 551-565. São Paulo, jan./dez. 2009.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Barueri: Manole, 2007.
BOTELHO, Catarina Santos. Os direitos sociais em tempos de crise ou revisitar as normas programáticas. Coimbra: Almedida, 2017.
CACHIONI, Meire; NERI, Anita Liberalesso. Velhice bem-sucedida e educação. In: DEBERT, Guita Grin; NERI, Anita Liberalesso (orgs.). Velhice e sociedade. Campinas: Papirus, 1999.
CARBONELL, MIGUEL. Constitucionalismo, minorias y derechos. In: CARBONELL, Miguel; PARCELO, Juan A. Cruz; VÁZQUEZ, Rodolfo (Comp.). Derechos sociales y derechos de las minorias. Universidad Nacional Autonoma de México. México, 2000.
CARVALHO FILHO, Eurico Thomaz de. Filosofia do envelhecimento. In: PAPALÉO NETTO, Matheus (org). Gerontologia: a velhice e o envelhecimento em visão globalizada. São Paulo: Atheneu, 2005.
CASTRO, Alexander de; BORGIO, Fernanda Andreolla. O CRIME DE STALKING E O ASSÉDIO MORAL: A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 1-24, 2022.
CIRIACO, E. R. O compliance como política pública regulatória na polícia civil do estado do Paraná. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e031, 2020. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/38. Acesso em: 2 abr. 2021.
COELHO, Larissa Carvalho; BRUZACA, Ruan Didier. EDUCAÇÃO BÁSICA QUILOMBOLA E A LUTA DE SANTA ROSA DOS PRETOS POR DIREITOS ÉTNICOS: a aplicação da Resolução CNE/CEB nº 8/2012 na UEB Quilombola Elvira Pires. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 351-382, 2022.
DOS SANTOS SCHUSTER, Tatiana; BITENCOURT, Caroline Müller. DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 647-679, 2022.
ELVIRA, C. A. B. Proposta de política pública para a polícia civil do estado do Paraná: “policiais restaurativos”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 2, p. e036, 2020. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/43. Acesso em: 2 abr. 2021
FERRARESI, C. S.; PIZARRO, D. R. Proteção internacional dos direitos da pessoa com necessidades especiais: análise do tratamento constitucional no Brasil e Argentina com a finalidade de assegurar a qualidade de vida e autodeterminação ao indivíduo. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e028, 2019. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/35. Acesso em: 2 abr. 2021.
FREITAS, Marta Bramuci de; GUIMARÃES, Jairo de Carvalho. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL E ENCARCERAMENTO DE MULHERES: ANÁLISE DOS INVESTIMENTOS ENTRE 2015-2020. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 581-627, 2022.
GALIA, R. W. Os interesses difusos nas dispensas coletivas no Brasil: análise do caso dos bancários do Santander. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e029, 2020. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/36. Acesso em: 2 abr. 2021.
GOMES, Joaquim B. Ação afirmativa & princípio constitucional da igualdade: o direito como instrumento de transformação social – a experiência dos EUA. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.
GUADARRAMA, Martí Batres. De políticas sociales a derechos sociales. Ciudade de México: Editora Porrúa, 2020.
HERRERA, Carlos Miguel. Los derechos sociales, entre Estado y doctrina jurídica. Bogotá: Universidad Externado de Colombia, 2009.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Tradução de João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LAGO, Andrea Carla de Moraes Pereira; RAMAJO, Carmem Lúcia Rodrigues; MANETA, Ana Maria Silva. MEDIAÇÃO FAMILIAR: ANÁLISE DE CASES NO ÂMBITO DO CEJUSC–EXTENSÃO UNICESUMAR NO PERÍODO DE 2016 A 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 56-94, 2022.
LEME, Luiz Eugênio Garcez. A gerontologia e o problema do envelhecimento: visão histórica. In: PAPALÉO NETTO, Matheus (org). Gerontologia: a velhice e o envelhecimento em visão globalizada. São Paulo: Atheneu, 2005.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018.
MACHADO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário. 9. ed. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.
MEDINA, Javier Garcia. Personas mayores y vulnerabilidad de sus derechos. Mecanismos de protección y critérios interpretativos. In: Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife. Vol. 85, p. 01-45, n. 02. Recife, 2013.
MELO, Álisson J. M. As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e030, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/37. Acesso em: 2 abr. 2021.
NASCIMENTO, Diandra Rodrigues; DE PAIVA MEDEIROS, Flávia. O TELETRABALHO COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO LABORAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DO DIREITO AO TRABALHO DECENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 213-232, 2022.
PÉREZ, Jesús Gonzaléz. La dignidade de la persona. São Paulo: Editora Civitas, 2017.
QUINTEIRO, Maria Esther Martínez. Discriminacíon etária em el marco de los derechos humanos a la no discriminación. In: Trayectorias humanas transcontinentales, vol. 10, p. 66-79. França: Unilim, 2021.
RECK, Janriê Rodrigues; PALUDO, Vívian. AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA: O FINANCIAMENTO HABITACIONAL SOB A PERSPECTIVA SISTÊMICA DE LUHMANN. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 289-315, 2022.
ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Ação afirmativa: o conteúdo democrático do princípio da igualdade jurídica. In: Revista de Informação Legislativa, ano 33, nº 131, p. 283-295. Brasília/DF, jul./set. 1996.
ROTHENBURG, Walter Claudius. Direitos sociais são direitos fundamentais: simples assim. Salvador: Editora Juspodivm, 2021.
SANCHÍS, Luis Prieto. Los derechos sociales y el principio de igualdad substancial. In: CARBONELL, Miguel; PARCELO, Juan A. Cruz; VÁZQUEZ, Rodolfo (Comp.). Derechos sociales y derechos de las minorias. Universidad Nacional Autonoma de México. México, 2000.
SANTOS, Lucas Morgado dos; GOMES, Marcus Alan de Melo. PRISÃO, EDUCAÇÃO E TRABALHO: O DISCURSO OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA SOBRE REINSERÇÃO SOCIAL ATRAVÉS DE EDUCAÇÃO E TRABALHO NO ESTADO DO PARÁ. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 383-416, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; ESPÓSITO, M. P.; SOUZA, B. C. L. de. Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e025, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/32. Acesso em: 2 abr. 2021.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; ALMEIDA, Fernando Rodrigues de. O mal-estar do homo juridicus e a contra-genealogia da modernidade: o paradoxo entre a personalidade como direito e o imago-Dei como herança. Argumenta Journal Law - UENP (Jacarezinho), vol. 32, n. 20, jan.-jun./2020, p. 363-383, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; FRUCTUOZO, Ligia Maria Lario. Core crimes ou as violações mais graves aos direitos humanos: a negação aos direitos da personalidade. Direito e Desenvolvimento, vol. 11, n. 01, p. 75-91, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Acesso à justiça e inteligência artificial: abordagem a partir da revisão sistemática da literatura. Revista Argumentum (UNIMAR), vol. 21, n. 3, p. 1265 - 1277, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Direitos da personalidade e as políticas públicas de educação: programa educação em prática - a integração entre o ensino fundamental e médio com as universidades. Revista Húmus (UFMA), vol. 10, n. 28, p. 583 - 602, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LARA, Fernanda Corrêa Pavesi; SOUZA, Bruna Carolina de. Os direitos humanos e a proteção aos seus defensores: análise à luz da salvaguarda dos direitos de personalidade. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE) - ISSN 2318-5732 - v. 8, n. 3, 2020, p. 159-180.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; LIMA, Henriqueta Fernanda C.A.F. Multiparentalidade e a efetividade do direito da personalidade aos alimentos: uma análise a partir da visão do Supremo Tribunal Federal no RE 898.060. Revista Direito em Debate (Unijuí/RS), vol. 29, n. 54, p. 246-259, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; NUNES, Danilo. Direitos da personalidade e o teletrabalho: a vulnerabilidade do trabalhador e os impactos legislativos. Revista jurídica da UNI7, v. 17, n. 2, 2019, p. 59-72.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; NUNES, Danilo; LEFHELD, Lucas de Souza. Parâmetros jurídicos ao uso de dados pessoais como estratégias de negócios. Direito Público - IDP, V. 17, N. 95, p. 248-265, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. A eugenia social e os direitos da personalidade: uma leitura no campo da loucura. Revista Jurídica Cesumar: Mestrado (online), v.20, p.11 - 28, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; PASSAFARO, V. L. O. Direitos da personalidade, vulnerabilidade e adolescente sob uma perspectiva winnicottiana. Revista Quaestio Iuris, v.13, p.25 - 46, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; RAMIRO, Marcus Geandré Nakano; CASTRO, Lorenna Roberta Barbosa. Lobby em audiência pública no supremo tribunal federal: instrumentos democráticos para efetivação dos direitos da personalidade feminina. Revista Direitos Culturais (URI), vol. 15, n. 37, p. 339-364, 2020.
SIQUEIRA, Dirceu Pereira; SOUZA, Bruna Caroline de. Eutanásia social, direito à saúde e os direitos da personalidade: um olhar sobre a pobreza extrema. Revista Meritum - FUMEC, vol. 15, n. 1, p. 231-259, 2020.
SOUZA NETTO, Antonio Evangelista de; SILVA, Naiara de Moraes e. Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise a luz dos direitos humanos. In: SANTOS FILHO, José Carvalho dos (Coord.). Efetivação dos direitos sociais por meio da intervenção judicial: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Belo Horizonte: Del Rey, 2020.
TAYLOR, Charles. A ética da autenticidade. São Paulo: Realizações, 2010.
THISEN, G. O judiciário e a mediação. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e026, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/33. Acesso em: 2 abr. 2021.
VASCONCELOS, Vanessa Lopes; POMPEU, Gina Marcílio; DE AZEVEDO SEGUNDO, Francisco Damazio. DIREITO À EDUCAÇÃO COMO IGUALDADE INICIAL PARA O REFUGIADO: ESTUDO DE POLÍTICAS INCLUSIVAS NOS PAÍSES DE ACOLHIDA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 1, p. 680-707, 2022.
VAZQUEZ, RODOLFO. Derechos de las minorias y tolerancia. In: CARBONELL, Miguel; PARCELO, Juan A. Cruz; VÁZQUEZ, Rodolfo (Comp.). Derechos sociales y derechos de las minorias. Universidad Nacional Autonoma de México. México, 2000.
WOLOWSKI, M. R. de O. Políticas públicas voltadas ao idoso como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 1, p. e017, 2019. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/21. Acesso em: 2 abr. 2021.
WOLOWSKI, M. R. de O.; HUNGARO, B. de F. A discriminação como obstáculo para a efetivação do direito à igualdade e o papel dos defensores públicos:: o que há por trás dos grupos vulneráveis?. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e021, 2019. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/29. Acesso em: 2 abr. 2021.
ZANON, C. R. V.; FURLANETO NETO, M. O direito fundamental social a segurança pública no meio eletrônico. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e032, 2020. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/39. Acesso em: 2 abr. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Almir Galassi, Letícia Carla Baptista Rosa Jordão, André Luis Jardini Barbosa
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais pertencem exclusivamente aos autores. Os direitos de licenciamento utilizados pelo periódico consistem na licença Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0): são permitidos o acompartilhamento (cópia e distribuição do material em qualqer meio ou formato) e adaptação (remix, transformação e criação de material a partir do conteúdo assim licenciado) para quaisquer fins, inclusive comerciais.
Recomenda-se a leitura desse link para maiores informações sobre o tema: fornecimento de créditos e referências de forma correta, entre outros detalhes cruciais para uso adequado do material licenciado.
