DIREITOS DA PERSONALIDADE E O JULGAMENTO AIDA CURI

ANÁLISE SOBRE A (IN) APLICABILIDADE DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem a temática de analisar o direito ao esquecimento à luz da sentença do Recurso Extraordinário nº 1.010.606 do Supremo Tribunal Federal relativo ao caso Aída Curi. Tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: Em que medida a decisão do STF, no caso Aída Curi, limitou a aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro? Visto que o objetivo geral desta pesquisa compreende em analisar o impacto da decisão do STF sobre o direito ao esquecimento, no caso Aída Curi e a repercussão da aplicabilidade do instituto no direito brasileiro. Deste modo, têm como hipótese a afirmação que, em que pese a decisão do STF acerca do direito ao esquecimento proferida no RE nº 1.010.606, ainda não é suficiente para impedir a aplicação da proteção aos fatos, informações e dados pretéritos. Por fim, os objetivos específicos deste artigo contarão com três tópicos, a saber: a) avaliar o impacto da evolução tecnológica na sociedade da vigilância; b) identificar o direito ao esquecimento como evolução dos direitos personalíssimos; c) analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal proferido no caso Aída Curi e o seu reflexo no direito brasileiro. Durante a pesquisa, foi empregado o método hipotético-dedutivo de pesquisa, utilizando como técnica a revisão bibliográfica e documental, tendo como marco teórico os ensinamentos à luz dos estudos de Stéfano Rodotà, Manuel Castells e Pierre Lèvy.