A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO
Palavras-chave:
Criminalização; Jurisdição Constitucional; Homofobia; Transfobia.Resumo
O presente estudo tem por objetivo apresentar, com base na análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, bem como do Mandado de Injunção (MI) nº 4733 pela Corte Constitucional, sua legitimidade enquanto guardiã dos direitos e garantias fundamentais de um grupo minoritário, tal qual a população LGBTQIAP+, a fim de suprir a omissão do Poder Legislativo no que se tange a tutela dos interesses difusos e coletivos e a dignidade da pessoa humana, fundamentada tal displicência através da teoria do fato social, do sociólogo Émile Durkheim. No seguimento, será analisada a crítica de ativismo judicial que é empregada ao Supremo Tribunal Federal ao equiparar os crimes de homofobia e transfobia ao crime de racismo, bem como a vedação da analogia in malam partem (em prejuízo do réu) no direito brasileiro, sob o método de análise dedutivo e da revisão bibliográfica, a fim de obter uma conclusão lógica sobre a teoria aplicada através de estudos já realizados na égide da problemática.
Referências
ALÉCIO, S. M. dos S.; MOTTA, I. D. da. DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E POLÍTICAS PÚBLICAS: MAPEAMENTO DOS PERÍODICOS CIENTÍFICOS JURÍDICOS BRASILEIROS QUALIFICADOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 152–172, 2023.
ARENDT, Hannah. A condição humana. 10ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária.
ARISTÓTELES. A política. Trad. Roberto Leal Ferreira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 127.
AUAD, O. J.; CATALANI , O. H. B.; LIMA, R. C. de. OS PRECEDENTES “DESVIO DE FINALIDADE” E “CONFUSÃO PATRIMONIAL” NA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: : VISÃO SISTÊMICO-CONSTITUCIONAL DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA . Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 41–60, 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DOU, 1992.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADO no 26, rel. Min. Celso de Mello, j. 07.11.2006, DJe. 27.11.2006. p.6.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, Pleno. ADO no 26, rel. Min. Celso de Mello.
CAVALCANTE BUHATEM FERNANDES, J. V.; BRUZACA, R. D. O INSTITUTO JURÍDICO DA POSSE E A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFERIDA AOS CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS COLETIVOS NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, 2023.
CORRÊA PAVESI LARA, F.; SILVA AMARO, M. A MULTIPARENTALIDADE E SEUS REFLEXOS NO INSTITUTO DOS ALIMENTOS. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 61–88, 2023.
COUTINHO BECKER, E. M. .; GOMES RODRIGUES FERMENTÃO, C. A. A ADI 4275 DO STF ACENDEU UM FAROL NA PENUMBRA DA DOR DO CONSTRANGIMENTO PELO PRECONCEITO E INTOLERÂNCIA, PARA BRILHAR O DIREITO À DIGNIDADE HUMANA E DA PERSONALIDADE DOS TRANSEXUAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 41–69, 2023.
DA SILVA GREGÓRIO, D. C.; VALENTE GIUBLIN TEIXEIRA, R. O RECONHECIMENTO DOS NOVOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA NA PÓS-MODERNIDADE. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 111–133, 2023.
DE OLIVEIRA CAVALCANTI NETO, G.; FREIRE PIMENTEL, A. MECANISMOS DEMOCRÁTICO-PARTICIPATIVOS NO NOVO CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO: : REFLEXÕES PARA O DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 89–110, 2023.
DURKHEIM, Émile. As regras do método sociológico. 3a ed. São Paulo, SP: Martins Fontes. 2007. p. 165.
FERREIRA BRITO, V. H.; FACHIN, Z. A. PRIVACIDADE E SEGREDO DIANTE DAS NOVAS TECNOLOGIAS MÉDICAS CONSENTIMENTO INFORMADO E A PROTEÇÃO DA PERSONALIDADE HUMANA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 173–192, 2023.
FRIEDRICH, D. B.; LEITE, L. M. F.; GRAEFF, G. de S. AÇÕES AFIRMATIVAS DE GÊNERO NA ESFERA POLÍTICA: : UM BREVE RESGATE NA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 215–238, 2023.
MARINELLI, B.; TAMAOKI, F. O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 154–174, 2023.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, P. G. G. Curso de direito constitucional. 16. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O Espírito das Leis. Introdução, trad. e notas de Pedro Vieira Mota. 7ª ed. São Paulo. Saraiva: 2000.
MOREIRA, M. C.; SIQUEIRA , D. P. O DECLÍNIO ÉTICO NA PÓS-MODERNIDADE: : ANÁLISE DO DISCURSO DE ÓDIO ONLINE SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 104–127, 2023.
MUSSE, Ricardo. Émile Durkheim. Fato Social e Divisão do Trabalho, Ed. Ática, 2011.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13. ed. Salvador: Ed. Ver., ampl. e atual. JusPodivm, 2018. p. 159.
NUNES, L. I.; BREGA FILHO, V. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS:: EMBASAMENTO CIENTÍFICO COMO CRITÉRIO DE INTERPRETAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 1–22, 2023.
PRINCÍPIOS DE YOGYAKARTA: princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. Disponível em: http://www.clam.org.br/uploads/conteudo/principios_de_yogyakarta.pdf. Acesso em: 10 jun. 2022.
QUEIROZ, Jandira. 28 de junho–Dia do Orgulho LGBTI. Blog Anistia. Disponibilidade em: REIS, T, (Org). Manual de Comunicação LGBTI+. Curitiba: Aliança Nacional LGBTI/Gaylatino, 2018.
REIS, Toni; et al. Manual de Comunicação LGBTI+. 2. ed. Curitiba: GayLatino, 2018.
RIOS, Roger Raupp. A homossexualidade no Direito. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2001.
RIOS, Roger Raupp. Direito da Antidiscriminação, Sexo, Sexualidade e Gênero: a Compreensão da Proibição Constitucional de Discriminação por Motivo de Sexo. In: SARMENTO, Daniel; IKAWA, Daniela; PIOVESAN, Flávia. (Org.) Igualdade, Diferença e Direitos Humanos. 2. tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, p. 695-717.
RODRIGUES DE ALMEIDA, F.; LISANDRO DE OLIVEIRA, E. RECONHEMENTO FOTOGRÁFICO:: ANÁLISE DO HC598886/SC NOS ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ ENTRE JANEIRO DE 2022 A JULHO DE 2022. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 1–40, 2023.
SALES, I. C.; LEHFELD, L. de S.; SILVA, J. B. POLÍTICA PÚBLICA AMBIENTAL E A NECESSIDADE DO MONITORAMENTO:: UMA ANÁLISE A PARTIR DO PROGRAMA MUNICÍPIO VERDEAZUL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 23–40, 2023.
SANTANA, Esther. FATO SOCIAL: Uma força externa que determina as ações praticadas pelos indivíduos. Disponível em: https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/sociologia/fato-social. Acesso em: 10 jun. 2022.
SANTOS, C. L. dos; SCHMIDT, J. P. JUVENTUDES, ELEIÇÕES E PARTIDOS POLÍTICOS: : SUB-REPRESENTAÇÃO DE JOVENS NAS ELEIÇÕES DE 2010, 2014 E 2018. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 128–151, 2023.
TAMAOKI, F.; ARAÚJO LIBER, G. H. OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 134–153, 2023.
TORRES TEIXEIRA, S.; GONDIM CHAVES REGIS, L. A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 1, p. 193–214, 2023.
VECCHIATTI, Paulo Roberto Iotti. Manual da Homoafetividade: da possibilidade jurídica do casamento civil, da união estável e da adoção por casais homoafetivos. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2012, p.94.
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