O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL
Palavras-chave:
Direito Fundamental à Educação. Constituição Federal. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.Resumo
O artigo fundamentou-se em explanar sobre o direito à educação básica no Brasil, investigando as medidas legislativas para sua proteção no contexto atual. Nesse sentido, a pesquisa apresentou a garantia constitucional do direito à educação e pormenorizou o seu amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) – principais legislações vigentes que salvaguardam esse direito. Para tanto, o presente trabalho baseou-se em pesquisas bibliográficas e documentais. O estudo sobre esse tema é conveniente para conhecermos as normas que vigoram no país a respeito do direito à educação, e para entendermos os deveres de cada instituição social para a sua garantia.
Referências
ADDOR, Nicolas; FREITAS, Cinthia Obladen de Almendra. POSSÍVEIS SOLUÇÕES PARA A ILITERACIA DIGITAL EM PLATAFORMAS DE PARTICIPAÇÃO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 685-711, 2022.
ALVES, Henrique Rosmaninho; CRUZ, Alavaro Ricardo Souza. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 347-391, 2022.
BÍBLIA. Provérbios. Português. Bíblia Sagrada ACF - Almeida Corrigida Fiel. Tradução de João Ferreira Annes d’Almeida. Sociedade Bíblica Trinitária do Brasil, 1994.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília/DF, Senado Federal: Centro Gráfico, 1988.
BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília/DF, 1991.
BRASIL. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei n. 9.394/1996. Brasília/DF, 1996.
BRASIL. PNE - Plano Nacional de Educação - Perguntas Frequentes. Ministério da Educação. Disponível em: <http://pne.mec.gov.br/20-perguntas-frequentes#:~:text=Trata%2Dse%20de%20um%20plano,mudan%C3%A7a%20de%20condu%C3%A7%C3%A3o%20pol%C3%ADtico%2Dpartid%C3%A1ria.>. Acesso em: 11 mai. 2023.
CASTRO, José Antonio Toledo de; WENCESLAU, Maurinice Evaristo. POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: CASA DA MULHER BRASILEIRA DE CAMPO GRANDE (MS). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 455-487, 2022.
CORREA, Marina Aparecida Pimenta da Cruz; ALMEIDA, Valquiria. CONJUNTURA HISTÓRICO-JURÍDICA DA MIGRAÇÃO INTERNACIONAL EM PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO: UMA ANÁLISE DO CASO BRASILEIRO (1970-2020). Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 648-684, 2022.
DA SILVA, Ivan Luiz. Introdução aos princípios jurídicos. Revista de informação legislativa, Senado Federal, Brasília, vol. 40, n. 160, p. 269, 2003.
DE SOUZA, Maicon M. Teoria Geracional dos Direitos Humanos em Doutrina, Lei e Jurisprudência. Revista de Direito do CAPP, Ouro Preto/MG, v. 1, n. 1, 2021, p. 162.
FEDATO, M. A.; GONÇALVES, V. J. C. Processo eletrônico e novo CPC: reflexões sobre o Processo Civil no meio digital. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e019, 2019. DOI: 10.33636/reconto.v2n1.e019. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/28. Acesso em: 2 abr. 2023.
LINHARES, Emanuel A.; SEGUNDO, Hugo de Brito M. Democracia e Direitos Fundamentais. Grupo GEN, 2016, p. 192.
MATSUSHITA, Mariana Barboza Baeta Neves; ISHIKAWA, Lauro; DE ALENCAR, Igor Rafael Carvalho. JUSTIÇA CONSTITUCIONAL ENTRE O PASSADO E O PRESENTE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 624-647, 2022.
MEZACASA, Douglas Santos; JUNIOR, Jayme Benvenuto Lima. DISCURSO DE ÓDIO CONTRA PESSOAS LGBTQIA+ NA ARENA POLÍTI-CA: AMEAÇA AO MULTICULTURALISMO NA HUNGRIA E OS REFLEX-OS NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 235-252, 2022.
MOTTA, Ivan Dias et al. SECULARIZAÇÃO: INTOLERÂNCIAS E NEUTRALIDADES NAS VISÕES DE JOSÉ CASANOVA E CHARLES TAYLOR EM RELAÇÃO ÀS MULHERES AFEGÃS DIANTE DO GRUPO TALIBÃ E APLICAÇÃO DOS ODS COMO MODELO DE RECONSTRUÇÃO DA SECULARIZAÇÃO DIANTE DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO PLURALISTA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 392-435, 2022.
NEXO JORNAL. O direito à educação no Brasil. Nexo Jornal, 2020. Disponível em: <https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2020/O-direito-%C3%A0-educa%C3%A7%C3%A3o-no-Brasil>. Acesso em: 11 mai. 2023.
NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Editora Forense Ltda., 5. ed., Rio de Janeiro, 2021, pp. 12-272.
OLIVEIRA, Assis da C. Princípio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicações e tradução intercultural. Revista Direito e Práxis, vol. 5, n. 9, 2014, p. 64.
PÁDUA , F. B. S. de. Em busca de uma teoria geral da discricionariedade. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 1, p. e043, 2021. DOI: 10.33636/reconto.v4n1.e043. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/50. Acesso em: 2 abr. 2023.
PEREIRA, Maria Marconiete Fernandes et al. DESIGUALDADE DE GÊNERO E SEGURANÇA HUMANA: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA PÚBLICA TRIBUTÁRIA NO BRASIL. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 598-623, 2022.
PESSÔA, A. G.; WANDERLEY, P. I. B. R. A reeducação do homem agressor: grupo reflexivo de violência doméstica. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e034, 2020. DOI: 10.33636/reconto.v3n1.e034.
PINHEIRO, A. C. M. S.; SOUZA, J. X. de; FERREIRA, A. F. Tratados internacionais ambientais e o fenômeno da constitucionalização. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 1, p. e044, 2021. DOI: 10.33636/reconto.v4n1.e044. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/51. Acesso em: 2 abr. 2023.
PIVA, R. C. Alienação parental na vigência do casamento e da união estável e tutela coletiva. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 1, n. 2, p. e013, 2021. DOI: 10.33636/reconto.v1n2.e013.
PLATAFORMA ELEVA. Qual o papel da educação na formação do cidadão, afinal?. Plataforma Eleva, 2021. Disponível em: <https://blog.elevaplataforma.com.br/papel-da-educacao-formacao-do-cidadao/>. Acesso em: 10 abr. 2023.
RABELO, Luciana do Amaral; AZAMBUJA, Fernanda Proença de; ARRUDA, Rejane Alves de. FEMINICÍDIO: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO, UMA ANÁLISE CULTURAL, A LUZ DOS DIREITOS HUMANOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 543-566, 2022.
SIQUEIRA, D. P.; ESPÓSITO, M. P.; SOUZA, B. C. L. de. Direito à alimentação e os direitos da personalidade: da previsão à concretização desse direito sob a perspectiva do acesso à justiça. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e025, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v2n2.e025. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/32. Acesso em: 2 abr. 2023.
SOARES, Marcelo Negri; CENTURIÃO, Luís Fernando; TOKUMI, Carine Alfama Lima. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DISCRIMINAÇÃO: UM PANORÂMA SOBRE A ANTAGONIZAÇÃO ENTRE EXCLUSÃO E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO À LUZ DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), v. 10, n. 2, p. 567-597, 2022.
THISEN, G. O judiciário e a mediação. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e026, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v2n2.e026. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/33. Acesso em: 2 abr. 2023.
WEYNE, Bruno C. A concepção de direitos humanos como direitos morais. Revista Direitos Fundamentais e Democracia, UNIBRASIL, vol. 6, pp. 3-5, 2009.
WOLOWSKI, M. R. de O. Políticas públicas voltadas ao idoso como instrumento de promoção da dignidade da pessoa humana. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 1, p. e017, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v2n1.e017.
WOLOWSKI, M. R. de O.; HUNGARO, B. de F. A discriminação como obstáculo para a efetivação do direito à igualdade e o papel dos defensores públicos:: o que há por trás dos grupos vulneráveis?. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 2, p. e021, 2019. DOI: 10.33636/reconto.v2n1.e021.
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