A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E OS PROBLEMAS DE SECOND BEST
Palavras-chave:
Direito Administrativo, Regulação, Second Best, Tomada de Decisão, ConstitucionalizaçãoResumo
Este artigo examina se o modelo decisório e interpretativo defendido pela constitucionalização do direito administrativo representa a segunda melhor estratégia para a realização de princípios constitucionais. Com base na teoria geral do second best, argumenta-se que a combinação da ponderação de princípios com uma abordagem interpretativa maximalista aciona diversos problemas de otimização, criando riscos de inviabilizar ou prejudicas a promoção dos valores abstratos. São analisadas as limitações políticas, econômicas e epistemológicas que influenciam as decisões de juízes e administradores, destacando como essas restrições comprometem a viabilidade do modelo, especialmente em problemas regulatórios. Conclui-se que o movimento de constitucionalização idealiza as condições práticas da tomada de decisão e carece de uma abordagem voltada à compreensão das limitações existentes em cenários reais.
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