EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
O LIMITE DA RESERVA DO POSSÍVEL E OS DIREITOS PRESTACIONAIS AMBIENTAIS
Palavras-chave:
Direitos humanos, Direitos fundamentais, Eficácia, Direitos prestacionais, Reserva do possível, Judicialização, Políticas públicas ambientais.Resumo
A presente pesquisa pretende analisar a eficácia dos direitos humanos fundamentais limitada pela reserva do possível, explorando suas implicações, bem como fomentar o debate e o estudo acerca do tema. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, partir-se-á, inicialmente, de uma diferenciação entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, com enfoque nos direitos prestacionais. Será analisada a origem do termo ‘’reserva do possível’’ e de que forma ocorre a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa objetiva ainda aclarar de que forma as limitações orçamentárias impulsionam a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais no sentido de buscar garantir a eficácia desse direito fundamental. Como conclusão, é possível perceber que os direitos fundamentais estão intrinsecamente relacionados aos direitos humanos e que, para garantir a eficácia desses direitos, notadamente os de cunho prestacionais, é preciso enfrentar limitações de ordem orçamentária com o auxílio do Poder Judiciário.
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