Ricaldoni, Débora Moreira Maia, Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil, Brasil

• Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro v. 2 n. 2 (2019): jul./dez. - Artigos
  Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade
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