Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade

Autores

  • Robert Souza Gonçalves Instituto Nova de Educação, Contagem, MG, Brasil
  • Débora Moreira Maia Ricaldoni Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.33636/reconto.v2n2.e027

Palavras-chave:

Incapacidade, septuagenário, Regimes de Bens Obrigatórios, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Liberdade

Resumo

O presente artigo visa tratar a respeito da presunção de incapacidade do septuagenário em face aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. O Código Civil estipula que as pessoas acima de 70 anos que queiram contrair matrimônio devem obrigatoriamente adotar o regime da separação obrigatória de bens. Portanto, para comprovar que tal medida é equivocada e de certo modo inconstitucional, por violar direitos assegurados pela Carta Magna, será exposto como a doutrina se comporta frente a essa restrição e uma possível solução para suprir tal problema.

Biografia do Autor

Robert Souza Gonçalves, Instituto Nova de Educação, Contagem, MG, Brasil

Graduado em Direito pelo Instituto Nova de Educação (Nova Faculdade) de Contagem-MG em 2017.

Débora Moreira Maia Ricaldoni, Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais, Belo Horizonte, MG, Brasil

Mestre em Administração pela Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais (Fead). Especialista em Direito Processual Civil pela Uninter. Bacharel em Direito pela Universidade de Itaúna(Uit). Professora de Teoria Geral do Direito Privado, Direito Real, Direito de Família e Direitos das Sucessões do Instituto de Nova Educação (Nova Faculdade) em Contagem-MG e professora de Fundamentos do Direito na Faculdade Fans de Nova Serrana.

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Publicado

2023-02-20

Como Citar

Gonçalves, R. S., & Ricaldoni, D. M. M. (2023). Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 2(2), e027. https://doi.org/10.33636/reconto.v2n2.e027

Edição

v. 2 n. 2 (2019): jul./dez.

Seção

Artigos

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