Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90

Pedro Paulo Ferreira

Resumo


O presente trabalho tem por escopo a análise crítica da extinção da punibilidade nos delitos tributários face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente, sustentando uma posição crítica em face da política criminal adotada. Para tanto se utilizou de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, e análise da legislação pertinente ao tema. A pesquisa se mostra relevante por trazer em pauta um tema multidisciplinar e, normalmente, de pouca visibilidade acadêmica. Nos injustos penais tributários quando o agente delitivo paga o tributo defraudado, há a supressão total da penal. Não há nenhum marco temporal para realização do pagamento. Dessa forma ainda que a reparação se dê após o trânsito em julgado da sentença penal, ainda assim haverá a supressão total da pena. A extinção da punibilidade se pauta na satisfação antecipada das finalidades da pena, dispensando assim sua aplicação. Do estudo constatou-se que a extinção da punibilidade do injusto penal tributário frente ao pagamento do tributo defraudado é política criminal inadequada, vez que o comportamento pós-delitivo reparador do agente não atende todas as finalidades da sanção penal, o instituto não contribui para a repressão da prática delitiva, e dispensa ao agente tratamento desproporcional com o sistema jurídico brasileiro. São necessárias alterações no instituto, de modo a adequá-lo com o ordenamento jurídico pátrio. Apropriado seria que o comportamento pós-delitivo reparador do agente fosse tratado como atenuante genérica, e que fosse estabelecido pelo legislador um marco temporal para a reparação.


Palavras-chave


Extinção de punibilidade; Tributo; Pagamento; Delito, Pena

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