Arbitragem nas relações de consumo
uma comparação com o direito português
DOI:
https://doi.org/10.33636/reconto.v1n2.e011Palavras-chave:
Arbitragem, Lei n.º 9.307/96, Relações de consumo, Lei Portuguesa n.º 144/2015, Entidades de Resolução Alternativa de Litígios – RALResumo
Este artigo pretende analisar a utilização da arbitragem nas relações de consumo, fazendo um comparativo com o Direito Português e examinando os aspectos mais relevantes da Lei Portuguesa n.º 144/2015, responsável por implantar neste país a instituição de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo – RAL. Para isso, inicialmente traça-se um panorama histórico da arbitragem. Também são expostos os pontos principais da Lei n.º 9.307/96 (Lei de Arbitragem), bem como há uma discussão a respeito do instituto enquanto solução alternativa para os litígios de consumo.
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