INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O GANHO DE CAPITAL NOS CASOS DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA

Resumo

O presente artigo analisará a incidência do Imposto de Renda sobre a doação em hipótese de antecipação da legítima e sobre o espólio, através do filtro normativo constitucional, amparado por um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, o do federalismo, e a forma de Estado adotada pelos constituintes. A questão será esclarecida com base em reflexões, apontamentos doutrinários, normas e julgados, de modo a fazer com que a tese defendida, a da vedação à bitributação, seja devidamente fundamentada. Primeiro, serão abordados os conceitos referentes aos tributos e aos institutos principais envolvendo o tema abordado, na sequência, explicado o que de fato ocorre para haver a incidência de dois tributos sobre um mesmo fato gerador, a doação em antecipação de legítima, assim como a previsão legislativa nesse sentido, caminhando para a conclusão, serão elencados os posicionamentos dos tribunais. O método utilizado para a produção do artigo foi o dedutivo.