Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros

Autores

  • Irineu Francisco Barreto Junior Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil https://orcid.org/0000-0003-1322-6909
  • Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil
  • Greice Patrícia Fuller Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

DOI:

https://doi.org/10.33636/reconto.v3n2.e037

Palavras-chave:

Proteção de Dados Pessoais, Consentimento, Titularidade dos Dados, Dados Sensíveis, Dados de Crianças e Adolescentes

Resumo

Este artigo analisa a efetividade da determinação legal de consentimento dos usuários de aplicações informáticas como requisito para tratamento dos dados pessoais, conforme preconizado na Lei 12.965 de 14 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Sua abordagem é situada no contexto da Sociedade da Informação, era inaugurada pelo avanço tecnológico informático do qual decorreu uma completa erosão da privacidade e da intimidade, decorrentes das inúmeras possibilidades de exploração mercantil dos dados pessoais. Em termos metodológicos, a pesquisa adotou o enfoque hipotético-dedutivo com o intuito de compreender as abordagens doutrinarias sobre a importância do consentimento a fim de se evitar a violação dos dados pessoais dos usuários. A pesquisa elege a hipótese de que não existem dados inexpugnáveis na Internet e o uso de tecnologias como inteligência artificial e Big Data tornam impreterível a viabilização de técnicas que assegurem ao titular dos dados pessoais autonomia quanto ao destino dos seus registros. O estudo concluiu que não será mais admissível juridicamente que o consentimento dos titulares de dados seja chancelado através de opacos termos de uso e que essa autorização deverá ser manifestada de forma expressa, inequívoca, com possibilidade de ratificação e com conhecimento da sua finalidade e duração temporal.

Biografia do Autor

Irineu Francisco Barreto Junior, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

Pós Doutor em Sociologia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo - USP. Doutor em Ciências Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito da FMU-SP. Coordenador do Grupo de Pesquisa Direito, Tecnologia e Sociedade. Analista de Pesquisas da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Seade. Professor convidado da Escola Superior da Advocacia (ESA OAB-SP), dos Cursos de Pós-Graduação do Instituto de Direito Público de São Paulo (IDP-SP) e dos Cursos de Pós-Graduação do CERS.

Ariane Azevedo Carvalho do Nascimento, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

Advogada. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas FMU – SP.  São Paulo – SP, Brasil.

Greice Patrícia Fuller, Faculdades Metropolitanas Unidas, São Paulo, SP, Brasil

Pós Doutora em Direito pela Universidad de Navarra /Espanha com bolsa da CAPES (2018). Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Docente do Programa de Mestrado em Direito da Sociedade da Informação e do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU-SP. Professora dos Cursos de Graduação das Faculdades de Direito e Economia e Pós-Graduação Lato Sensu de Direitos Difusos e Coletivos da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

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Publicado

2023-02-20

Como Citar

Barreto Junior, I. F., Nascimento, A. A. C. do, & Fuller, G. P. (2023). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: efetividade jurídica do consentimento do titular para tratamento dos registros. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 3(2), e037. https://doi.org/10.33636/reconto.v3n2.e037

Edição

v. 3 n. 2 (2020): jul./dez.

Seção

Artigos

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