A definição legal de terrorismo e o direito penal do inimigo: uma análise crítica à luz dos direitos fundamentais

Gerson Faustino Rosa, Thais Vitoriano Queiroz

Resumo


O presente trabalho objetiva analisar a definição legal de terrorismo apresentada pela Lei n.º 13.260/2016 à luz dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa inicia-se com uma breve exposição do panorama histórico-mundial de origem do terrorismo, análise do comando expresso inserido no texto constitucional de criminalização e hediondez e o estudo da expressão “atos de terrorismo” contida na Lei de Segurança Nacional. Descreve o contexto histórico-social de elaboração da Lei Antiterrorismo brasileira e a dificuldade do legislador ordinário em criar um tipo penal de terrorismo que respeite os princípios da legalidade e taxatividade, ao inserir na norma incriminadora expressões vagas e de alcance indeterminado e ainda busca descrever e analisar quais os bens jurídicos que se pretendia proteger com o tipo em questão. Apresenta as características da teoria elaborada por Günther Jakobs que acredita na existência de dois direitos penais, um aplicado ao cidadão e o outro aplicado ao inimigo e quais são as implicações e reflexos de sua teoria na elaboração da Lei n.º 13.260/2016, considerada uma lei de prevenção instrumental que viola diversos preceitos constitucionais presentes em nosso ordenamento jurídico.


Palavras-chave


Terrorismo; Lei n.º13.260/2016; Direito Penal do Inimigo; Garantias fundamentais

Texto completo:

PDF

Referências


AZEVEDO, Gislaine Campos; SERIACOPI, Reinaldo. Terrorismo: um conceito muito empregado e pouco explicado. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2017.

BARBOSA, Ruchester Marreiros. Lei 13.260/2016 é um ato terrorista à hermenêutica constitucional. 2016. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2017.

BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao Direito Penal brasileiro. Rio de Janeiro: Revan, 1996.

BIANCHINI, Alice. Pressupostos Materiais Mínimos da Tutela Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, Série As Ciências Criminais do Século XXI, v. 7, 2002.

BIANCHINI, A., MARQUES, I. L., GOMES, L. F., CUNHA, R. S. e MACIEL, S. Prisão e Medidas Cautelares – Comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

BITENCOURT, Cezar Roberto. No Brasil não há terrorismo: tipificá-lo como crime é abusivo. Disponível em: . Acesso em: 03 set. 2017.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política. 11. ed. Brasília: Unb, 1998.

BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crime de Perigo Abstrato. 2011. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Brasília, DF. 6 nov. 1992.

BRASIL. Decreto nº 3.976, de 18 de outubro de 2001. Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Brasília, DF. 18 out. 2001.

BRASIL. Ministério da Fazenda. COAF (Org.). GAFI. Disponível em: < http://www.coaf.fazenda.gov.br/menu/atuacao-internacional/participacao-no-gafi#afooter>. Acesso em: 03 set. 2017.

BRASIL. Lei nº 7.170, de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem Política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências. Brasília, DF.

BRASIL. Lei nº 8.072, de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. Brasília, DF.

BRASIL. Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. Brasília, DF.

BRASIL. Subchefia de Assuntos Parlamentares. EMI nº 00125/2015 MJ MF. Brasília, DF. 16 jun. 2015. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Projetos/ExpMotiv/EMI/2015/125.htm>. Acesso em: 05 Set. 2017.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade nº 1570 – Distrito Federal. Relator: Maurício Corrêa. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2017.

BRUNONI, Nivaldo. Ilegitimidade do direito penal de autor à luz do princípio de culpabilidade. 2007. Disponível em: . Acesso em: 01 nov. 2017.

CALLEGARI, André Luís; LINHARES, Raul Marques. Terrorismo: Uma aproximação conceitual. Revista Derecho Penal y Criminología, v. XXXV, n. 98, p.39-61, jan./jun. 2014.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. Disponível em: disponível em: . Acesso em: 05 Set. 2017.

CÂMARA DOS DEPUTADOS. PL 2016/2015. Disponível em: < http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1514014>. Acesso em: 05 set. 2017.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Legislação Penal Especial. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

CARDOSO, Alberto Mendes.Terrorismo e Segurança em um Estado Social democrático de Direito. Revista Cej - Conselho da Justiça Federal, Brasília, n. 18, p. 47-53, jul./set. 2002.

CASSESE, Antonio. International Criminal Law. New York: Oxford University Press Inc., 2003.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CIDADANIA. Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2016, de 2015. Disponível em: disponível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=C933397FEC78D9194EDECC87B3F4D961.proposicoesWebExterno2?codteor=1436040&filename=Tramitacao-PL+2016/2015>. Acesso em: 05 set. 2017.

CONDE, Francisco Munoz. As origens ideológicas do direito penal do inimigo. Revista IBCCrim 83/93. Disponível em: . Acesso em: 01 Nov. 2017.

CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). Ministério da Fazenda. Gafi. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2017.

DECLARAÇÃO DE LIMA. Paz, segurança e cooperação nas Américas. Disponível em: Acesso em: 08 set. 2017.

DEGENSZAJN, Andre Raichelis. Terrorismos e Terroristas. 2006. 154 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Ciências Sociais, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2006.

ELLE, Deutsche. Ausência de lei contra financiamento do terrorismo pode gerar sanções contra o Brasil. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2017.

ESTATUTO DO COMITÊ INTERAMERICANO CONTRA O TERRORISMO. CICTE. Disponível em: . Acesso em: 03 Set. 2017.

FELICIANO, Guilherme Guimarães. Terrorismo: contornos jurídicos para o Direito Penal. Disponível em: < https://jus.com.br/artigos/7189/terrorismo> Acesso em: 10 ago. 2017.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de direito constitucional. 2a. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010.

FRANCO, Alberto Silva. Crimes hediondos. 6. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Para uma interpretação democrática da Lei de Segurança Nacional. Disponível em: Acesso em: 10 ago. 2017.

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 1995.

GAMO, Raphaela. Constituição Federal 88 - Art. 4º Interpretação dos Princípios nas Relações Internacionais. Disponível em: . Acesso em: 15 ago. 2017.

GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal do Inimigo (Ou Inimigos do Direito Penal). Disponível em: . Acesso em: 29 out. 2017.

GONÇALVES, Guilherme Leite. Projeto de “lei antiterrorismo”: para quem?. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2017.

GOYOS JUNIOR, Durval de Noronha. Aspectos Processuais do Tribunal da Santa Inquisição e a Evolução dos Direitos Humanos. Disponível em: Acesso em: 01 ago. 2017.

HABIB, Gabriel. O Direito Penal do Inimigo e a Lei dos Crimes Hediondos. Niterói: Impetus, 2015.

HASSEMER, Winfried. Fundamentos del Derecho Penal, trad. Francisco Muñoz Conde e Luis Arroyo Sapatero, Barcelona, Bosch, 1984.

JABOKS, Günther. Fundamentos do Direito Penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, Tradução: André Luís Callegari, 2003.

JABOKS, Günther. Sobre la normatización de la dogmática jurídico-penal. Bogotá: Universidad Externado de Colômbia: Centro de Investigación em Filosofia y Derecho, Tradução: Manuel Cancio Meliá Bernardo Fijóo Sánchez, 2004.

JABOKS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. Org. e trad. André Luiz Callegari, Nereu José Giacomolli. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.

LAQUEUR, Walter. A history of terrorism: with a new introduction by the author. New Jersey: Little, Brown & Co, 2001.

LEAL, João José. Crimes Hediondos: a lei 8.072 como expressão do Direito Penal da severidade. Curitiba, Editora Juruá, 2003.

MARTÍN, Luis Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. Luiz Regis Prado e Érika Mendes de Carvalho. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MARTINELLI, João Paulo Orsini. A nova lei “antiterrorismo” e a violação ao princípio da legalidade. Disponível em: . Acesso em: 31 out. 2017.

MOHAMED, André Nascimento. O Direito Penal do Autor no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2010. 25 f. Pós-graduação, Escola da Magistratura, Rio de Janeiro, 2010.

MORAES. Alexandre Rocha Almeida de. A terceira velocidade do direito penal: o direito penal do inimigo.

MUZZI, Veridiane Santos. Teorias Antigarantistas: Aspectos do Direito Penal do Autor e do Direito Penal do Inimigo. Disponível em: . Acesso em: 02 nov. 2017.

MAZETTO, Francisco de Assis Penteado. O terrorismo na história. Disponível em: Acesso em: 01 ago. 2017.

MELIÁ, Manuel Cancio. Los delitos de terrorismo: estructura típica e injusto. Madrid, Editora Reus, 2010.

MOHAMED, André Nascimento. O Direito Penal do Autor no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2010. 25 f. Pós-graduação, Escola da Magistratura, Rio de Janeiro, 2010.

NAÇÕES UNIDAS NO BRASIL. A ONU e o Terrorismo. Disponível em: . Acesso em: 12 Ago. 2017.

NASCIMENTO, Artur Gustavo Azevedo do. Política criminal e eleição de bens jurídicos. Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 27, mar 2006. Disponível em: . Acesso em 20 Out 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 15ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.

PELLEGRINI, Carlos Eduardo. Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema. 2016. Disponível em: . Acesso em: 19 Out. 2017.

POLAINO NAVARRETE, Miguel. El bien jurídico en el derecho penal. Sevilla: Publicaciones de la Universidad de Sevilla, 1974.

PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 4ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

PRADO, Luiz Regis. Garantismo jurídico-penal e Direito Penal do inimigo: uma palavra. Disponível em: . Acesso em: 27 out. 2017.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Mensagem nº 85, de 16 de março de 2016. Disponível em: . Acesso em: 05 set. 2017.

PRIMEIRA REUNIÃO DE CÚPULA DAS AMÉRICAS. Declaração de Princípios. Disponível em: . Acesso em: 31 ago. 2017.

QUARTA CÚPULA DAS AMÉRICAS. Declaração de Mar del Plata. Disponível em: . Acesso em 31 Ago. 2017.

RAPOPORT, David C. Terrorism: Critical Concepts in Political Science. New York: Routledge, 2006.

ROSSEAU, Jean-Jacques. El contrato social. Trad. Consuelo Berges, Madri, 1973.

ROXIN, Claus. Derecho Penal – Parte General – Fundamentos. La Estructura de la Teoría del Delito. Trad: Diego-Manuel Luzón Peña, Miguel Díaz y García Conlledo e Javier de Vicente Remesal. Tomo I . 2ª.ed. Madrid: Thomson-Civitas, 2003.

SADA, Lucas. Por que não precisamos de uma lei antiterrorismo: Os delírios punitivos do PL 2016/2015. Disponível em: . Acesso em: 20 Out. 2017.

SAMPAIO, Eledison de Souza. Aspectos controversos da Lei Antiterrorismo no Brasil: problemas jurídicos e ameaças políticas. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 164, set 2017. Disponível em: . Acesso em 01 nov. 2017.

SÁNCHEZ, Jesús María Silva. A expansão do direito penal: Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

SANGOI, Bernardo Girardi. Direitos Humanos e Terrorismo: Entre a política europeia e a (in)constitucionalidade da Lei 13.260/2016. 2016. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, 2016.

SCHIMIDT, Andrei Zenkner. O princípio da legalidade penal no Estado Democrático de Direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001.

SEIXAS, Eunice Castro. Terrorismos: Uma aproximação conceitual. Revista Sociologia e Política, Curitiba, v. 16, p.9-26, ago. 2008.

SENADO FEDERAL. Parecer nº 940, de 2015. Disponível em: . Acesso em 05. Set. 2017.

SMANIO, Gianpaolo Poggio. O Bem Jurídico e a Constituição Federal. 2004. Disponível em: . Acesso em: 05 out. 2017.

SUXBERGER, Antônio Henrique Graciano. Legitimidade da Intervenção Penal. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios Básicos de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1994.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl. Manual de Direito Penal brasileiro: parte geral. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl; PIERANGELI, José Henrique. O inimigo no direito penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007.

ZAFFARONI, Eugênio Raúl; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Derecho penal: parte general. 2. ed. Buenos Aires: Ediar, 2002.

ZANUTO, Maíra de Lima Mandeli. Reflexos do Direito Penal do Inimigo no Ordenamento Jurídico Brasileiro - Lei Antiterrorismo (PL 2016/2015). 2016. 47 f. Monografia (Especialização) - Curso de Direito, Centro Universitário Antonio Eufrásio de Toledo, Presidente Prudente, 2016.

ZEIDAN, Rogério. Ius puniendi, estado e direitos fundamentais. Porto Alegre: Fabris, 2002.

WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal. Tradução: Luiz Regis Prado. São Paulo: RT, 1971.

WOLOSZYN, André Luís. Aspectos gerais e criminais do terrorismo e a situação do Brasil. Disponível em Acesso em: 08 ago. 2017.


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais 2020 Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro - RECONTO

Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.