Princípio constitucional da presunção de inocência: presunção técnico-jurídica ou presunção política?

Guilherme de Sousa Rebelo, Gerson Faustino Rosa

Resumo


O presente trabalho como meta a análise crítica da presunção de inocência ou de não culpabilidade e a exploração de situações que mitigam a eficácia de sua proteção ao acusado, quais sejam, a aplicação do suposto princípio do in dubio pro societate, a absolvição com fundamento na falta de provas para a condenação, a inércia legislativa, a decretação da prisão preventiva com fulcro na proteção da ordem pública, a regressão de regime por prática de fato definido como crime doloso, a exposição midiática excessiva e a execução provisória da pena. Para tanto, analisou-se a evolução histórica do princípio da presunção de inocência, demonstrando que seu reconhecimento foi uma conquista social demorada. Demonstrou-se, ademais, as várias formas de incidência da presunção de inocência, como regra de probatória, de juízo e de tratamento, e a importância de cada uma delas para a concretização de um processo penal democrático e humanista. Adiante, caracterizou-se a presunção como garantia fundamental e enfrentou-se individualmente as situações que violam o princípio, seguido de uma análise crítica sobre a incompatibilidade da execução provisória da pena com a presunção de inocência.


Palavras-chave


Princípio da presunção de inocência; Garantia constitucional; Regra de tratamento; Execução provisória da pena

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