Presunção da incapacidade do septuagenário no regime de separação de bens em face da violação aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana e da liberdade

Debora Moreira Ricaldoni, Robert Souza Gonçalves

Resumo


O presente artigo visa tratar a respeito da presunção de incapacidade do septuagenário em face aos princípios da dignidade da pessoa humana e da liberdade. O Código Civil estipula que as pessoas acima de 70 anos que queiram contrair matrimônio devem obrigatoriamente adotar o regime da separação obrigatória de bens. Portanto, para comprovar que tal medida é equivocada e de certo modo inconstitucional, por violar direitos assegurados pela Carta Magna, será exposto como a doutrina se comporta frente a essa restrição e uma possível solução para suprir tal problema.

Palavras-chave


Incapacidade; septuagenário; Regimes de Bens Obrigatórios; Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Liberdade

Texto completo:

PDF

Referências


ALKMIM, Marcelo. Teoria da constituição. 2ª ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2009. p.165.

BRASIL. Código civil (2002). Código civil. In. ANGHER, Anne Joyce. Vade mecum universitário de direito RIDEEL. 19ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2016. p.166-262

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil (1988). Constituição da republica federativa do Brasil. In. ANGHER, Anne Joyce. Vade mecum universitário de direito RIDEEL. 19ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2016. p.23-92.

BRASIL, Lei 8.842 de 04 de Janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. Disponível em:

. Acesso em: 19 mar.

BRASIL, Lei 10.741 de 01 de Outubro de 2003. Dispõe sobre o estatuto do idoso e dá outras providências. In. ANGHER, Anne Joyce. Vade mecum universitário de direito

RIDEEL. 19ª ed. São Paulo: Editora Rideel, 2016. p.1204-1210.

BRASIL. Lei nº Lei n° 12.344, de 2010. Altera a redação do inciso II do art.1.641 da lei nª 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (código Civil) para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. Disponível em:

. Acesso

em: 9 mai. 2017.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito de família. 6ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

DILL, Michel Amaral; CALDERAN, Thanabi Bellenzier. Evolução histórica e

lesgislativa da família e da filiação. 2011. Disponível em: .

Acesso em: 13 abril. 2017.

DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 5° volume: Direito de família, 24ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2009.

p. 24 de 24 Rev. Const. Dir. Bras., 2(2), e027 2019

FACHIN,Luis Edson.Direito de Família – Curso de Direito Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Renovar, 2003. p.4

FEDERAL, Conselho da Justiça. Enunciados aprovados – III jornada de direito civil. (2017)Disponível em:.

Acesso em: 06 jan 2017.

FIUZA, César. Direito civil. Volume único, 15ª ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2012. p.1044-1047.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito de família. 6° volume, 10° ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2013.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: parte geral. 1° volume, 14° ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2016.

LÔBO, Paulo. Direito civil: famílias. 3ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010. p.63

MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; Branco, Paulo Gustavo

Gonet. Curso de direito constitucional. 4ª ed, revista e atualizada. São Paulo: Editora

Saraiva, 2009. p.402.

NUNES, Rizzatto. O Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana:

doutrina e jurisprudência. 2ª ed, revista e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2009. p.32.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direito de família. 6° volume,9ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2009. p.3-10


Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Direitos autorais Debora Moreira Ricaldoni, Robert Souza Gonçalves

URL da licença: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.pt_BR