Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro

A UBERIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NO UNIVERSO TRABALHISTA CONTEMPORÂNEO

2025-04-26T17:27:14-03:00

profundo estudo nos últimos anos, haja vista sua enorme repercussão e controvérsia, tratando-se das formas de trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo na era da economia sob demanda. Assim, o problema de pesquisa que orienta este estudo é: quais as consequências da uberização para o mundo do trabalho e o Direito do Trabalho? Parte-se da hipótese que as relações de emprego são tomadas por novas formas sociais, demandando uma interpretação legislativa contemporânea aos requisitos clássicos e/ou a própria adequação legislativa que garanta a livre iniciativa, a valorização social do trabalho e a segurança jurídica. O objetivo geral do trabalho é analisar as novas formas de trabalho e seus reflexos no Direito do Trabalho, especialmente quanto à necessidade de uma regulamentação própria da matéria no Brasil. Os objetivos específicos são: a) verificar os elementos de vínculo de emprego nos trabalhos uberizados, especialmente a subordinação algorítmica; b) analisar a jurisprudência conflitante nacional; c) analisar a necessidade de regulamentação própria da matéria no Brasil. O método adotado é o dedutivo sem descurar de posição dialética para chegar a resultado em síntese como proposta de lege ferenda ao direito do trabalho, bem como o método teórico, com a análise de documentos para se chegar ao resultado da necessidade de regulamentação da matéria como uma terceira alternativa entre a autonomia e o vínculo empregatício. Ao final do trabalho, observa-se que a uberização decorre da expansão neoliberal, afetando a proteção laboral, alterando a forma do trabalho e do trabalhador, subjugados ao algoritmo, sendo, ainda, os próprios requisitos da relação de emprego são problematizados na Justiça do Trabalho do Brasil. Conclui-se, assim, que a elaboração de uma regulamentação com flexibilidade pró-trabalhador, que garanta direitos mínimos e condizentes com a atividade, é um caminho intermediário que efetiva os ditames de um trabalho digno constitucionalmente.

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E OS PROBLEMAS DE SECOND BEST

2025-02-27T23:01:17-03:00

Este artigo examina se o modelo decisório e interpretativo defendido pela constitucionalização do direito administrativo representa a segunda melhor estratégia para a realização de princípios constitucionais. Com base na teoria geral do second best, argumenta-se que a combinação da ponderação de princípios com uma abordagem interpretativa maximalista aciona diversos problemas de otimização, criando riscos de inviabilizar ou prejudicas a promoção dos valores abstratos. São analisadas as limitações políticas, econômicas e epistemológicas que influenciam as decisões de juízes e administradores, destacando como essas restrições comprometem a viabilidade do modelo, especialmente em problemas regulatórios. Conclui-se que o movimento de constitucionalização idealiza as condições práticas da tomada de decisão e carece de uma abordagem voltada à compreensão das limitações existentes em cenários reais.

A EFETIVIDADE DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL NO BRASIL

2024-12-09T10:38:28-03:00

O trabalho investiga a usucapião extrajudicial como alternativa para a regularização da posse de imóveis de forma célere e menos onerosa, permitindo que a posse seja formalizada diretamente em cartório, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Por meio do método dedutivo e por meio de revisão de literatura, o objetivo geral é analisar como esta modalidade – a saber, a usucapião extrajudicial – facilita a regularização de imóveis ocupados, especialmente em áreas urbanas e rurais com grande número de ocupações informais. Seus impactos são profundos, tanto do ponto de vista social quanto econômico, promovendo a inclusão social, melhorando as condições de vida e aumentando o valor dos imóveis regularizados, além de facilitar o acesso ao crédito. Em contrapartida, a falta de conhecimento sobre a modalidade e a necessidade de documentação específica ainda são desafios para sua implementação. Ao final, se conclui que o procedimento é possível, legalmente adequado, pode consagrar o direito social fundamental à moradia, mas também depende da colaboração dos interessados e da estrutura dos Cartórios de Registro de Imóveis. A usucapião extrajudicial representa um passo importante na promoção da justiça social e na melhoria das condições de vida da população, mas enfrenta obstáculos que precisam ser superados para garantir seu sucesso em larga escala.

A A INVIOLABILIDADE DA VIDA DO NASCITURO E O CONFLITO COM A AUTONOMIA DA MULHER GRÁVIDA

2025-07-17T09:47:38-03:00

O presente trabalho tem como tema a inviolabilidade da vida do nascituro e o conflito com a autonomia da mulher grávida. O estudo aborda o direito à vida consagrado pela Constituição Federal de 1988 e sua aplicabilidade ao nascituro, analisando se este deve ser considerado sujeito de direitos. Discorre sobre as teorias acerca do início da vida humana, explorando as implicações éticas e jurídicas dessa definição. Ademais, o trabalho analisa os principais argumentos favoráveis à prática do aborto, confrontando com o direito fundamental à vida e a dignidade do nascituro. Também se discute a relação entre a mulher grávida e o nascituro, questionando a ideia de que ambos estão, necessariamente, em oposição e propõe alternativas que conciliem o acolhimento às gestantes em situação de vulnerabilidade com a proteção da vida. Para o desenvolvimento do trabalho recorreu-se ao método empírico, com uma abordagem qualitativa, utilizando-se também da pesquisa bibliográfica, por meio de análise de textos doutrinários, legislação e julgados que versam sobre o assunto. O resultado da pesquisa é que a autonomia da mulher grávida sempre deve ser preservada, contudo, a interrupção da gravidez não é a única alternativa, devendo-se considerar o direito à vida do nascituro e preservar ambos os valores envolvidos.

CUIDADOS PALIATIVOS À LUZ DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

2025-07-30T12:10:54-03:00

O presente artigo busca fazer uma análise sobre como os cuidados paliativos tem sido utilizados no Brasil, a partir de uma perspectiva jurídica, ou seja, como a legislação brasileira tem tratado sobre o assunto. Sabe-se que tais cuidados permitem ao paciente serem submetidos a tratamentos que buscam amenizar a dor quando enfrentam uma situação de grave enfermidade. Neste sentido, quando o paciente se depara com um quadro clínico irreversível deve ter o poder de escolher o que entende ser melhor para a sua vida. Pelo fato, de se tratar de forma direta de um dos bens mais valiosos para o ser humano, a vida, é fundamental que se tenham leis que protejam tais pacientes dando segurança jurídica a este processo de escolha. Assim, cabe ao Direito acompanhar as mudanças que ocorrem na sociedade e que permitam criar um arcabouço legal que garanta tal segurança. Não à toa, um dos pontos discutidos neste trabalho é o testamento vital, instrumento jurídico que permite deixar registrado o que deseja que aconteça quando no futuro o paciente não tenha condições de decidir sobre o seu tratamento, dada a evolução da doença. Para o desenvolvimento do trabalho recorreu-se ao método empírico, com uma abordagem qualitativa, utilizando-se também da pesquisa bibliográfica, por meio de análise de textos doutrinários, legislação e julgados que versam sobre o assunto. O resultado encontrado é a necessidade de aliar políticas públicas relativas aos cuidados paliativos, associadas à necessidade de uma legislação que ofereça segurança jurídica aos atores envolvidos nos cuidados de pacientes em situação de terminalidade.

DESIGUALDADE SOCIOESPACIAL NO BRASIL

2025-08-13T14:04:30-03:00

A desigualdade socioespacial no Brasil é um fenômeno complexo e multifacetado, resultante de fatores históricos, econômicos e políticos. Este estudo examinou a relação entre a desigualdade socioespacial e os direitos da personalidade no Brasil, destacando suas raízes históricas, impactos contemporâneos e a formação da segregação urbana no país, evidenciando a influência da urbanização acelerada e das políticas públicas na perpetuação das disparidades sociais. Os direitos da personalidade, fundamentais para a dignidade humana, são frequentemente violados nesse contexto. A marginalização espacial restringe o exercício da autonomia e liberdade, dificultando a mobilidade social. Apesar da Constituição Federal de 1988 garantir direitos básicos, sua efetividade é comprometida pela falta de políticas inclusivas. A pesquisa identificou como a segregação urbana reflete e perpetua desigualdades econômicas, limitando o acesso a serviços básicos, como moradia e saúde. Diante desse cenário, este estudo enfatizou a necessidade de políticas públicas mais inclusivas e eficazes, que considerem a interseccionalidade das desigualdades e promovam um desenvolvimento urbano mais equitativo. A superação dessas barreiras requer um esforço conjunto do Estado e da sociedade civil para garantir a efetivação dos direitos fundamentais e a construção de cidades mais justas e acessíveis para todos

DIREITO À EDUCAÇÃO

2025-02-24T14:16:57-03:00

Este trabalho discorre sobre os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), objetivando analisar a desigualdade educacional sofrida por este grupo e as políticas públicas de inclusão voltadas para o acesso à educação. A educação constitui elemento essencial para o desenvolvimento da personalidade e faz parte do processo de transformação da sociedade e de redução das desigualdades. Diante disto, o estudo realiza por meio da pesquisa descritiva, cujo procedimento é a pesquisa bibliográfica na legislação e na doutrina, tendo como método de abordagem o dedutivo. Serão expostos os meios de busca pela efetivação dos direitos dos portadores de TEA, referente ao ajuste aos Direitos Humanos e Fundamentais, por meio de uma análise jurídica sobre os direitos previstos pela Lei 12.764 de 2012. Ademais, o direito à educação será analisa do como um instrumento do livre desenvolvimento da personalidade das pessoas portadoras de TEA. Como resultados, descortina-se o contraste entre o conteúdo do atual regime jurídico direcionado a garantir a educação especializada e de qualidade a essas pessoas, com a expectativa da vivencia na pratica desta fundamentação, além de buscar evidenciar a singularidade da forma de aprendizagem destes indivíduos e a ponte a qual a educação atua enquanto um instrumento para o desenvolvimento da personalidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

DIREITOS DA PERSONALIDADE E TUTELA DOS DIREITOS LGBTQIA+

2024-12-03T18:05:43-03:00

Este trabalho tem como objetivo analisar a figura do Homo sacer proposta por Giorgio Agamben, que, segundo o autor é o indivíduo excluído por fazer parte de grupos minoritários. A existência desse indivíduo, que está vivo, mas não tem a garantia de seus direitos e pode ser morto por qualquer pessoa sem enfrentar nenhuma punição legal, a associação nos dias atuais evidencia a realidade assustadora de comunidades onde a vida humana é desvalorizada e desprotegida perante as leis, quando foge dos padrões estabelecidos pela maioria. Dessa forma relacionando ao indivíduo LGBTQIA+, onde há décadas vem lutando para uma sociedade mais justa onde os seus direitos fundamentais sejam respeitados. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), aprovada em 10 de dezembro de 1948, simboliza um momento crucial na batalha pela equidade e pela valorização da dignidade de cada ser humano independente de qualquer característica individual. Mas não é o bastante, é necessário que o Estado tenha iniciativas eficazes além de políticas públicas para conscientização da sociedade sobre a importância do respeito e da inclusão, combatendo estereótipos e preconceitos. Assim o trabalho visa analisar as perspectivas sociais referente a exclusão da população LGBTQIA+, sob a diferenciação de pessoa e personalidade, evidenciando a sexualidade que embora não seja expressamente regulamentado, é um direito absoluto do indivíduo. Além das análises das iniciativas sociais importantes para o acolhimento e defesa dos direitos fundamentais.

OS REFLEXOS DA VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA:

2025-07-30T11:49:23-03:00

O presente artigo pretende analisar o exercício da guarda no ordenamento jurídico brasileiro e os reflexos trazidos pela Lei n.º 14.713/2023. A regra legislativa é a fixação da guarda na modalidade compartilhada, todavia, sendo permitida a fixação da guarda na modalidade unilateral em situações excepcionais. A mencionada lei modificou o parágrafo 2.º, do artigo 1.584 do Código Civil, fazendo constar como uma das causas da fixação da guarda na modalidade unilateral. a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar por um dos genitores, bem como a inserção do artigo 699-A ao Código de Processo Civil, que estabelece que em ações que discutam sobre a fixação de guarda, o magistrado inquirirá às partes e ao Ministério Público sobre o risco de violência doméstica ou familiar, anteriormente ao início da audiência de mediação, concedendo prazo de 5 (cinco) dias para o interessado apresentar provas ou de indícios convincentes da alegação. Ademais, discorre-se sobre a incoerência da legislação ao permitir a um dos genitores simplesmente se omitir dos deveres de cuidado com a prole ao renunciar à responsabilidade parental prevista nos deveres da guarda, hipótese em que será fixada guarda unilateral em favor do outro genitor. Utilizou-se para a produção da presente pesquisa, o método de pesquisa empírica em direito, entretanto, complementarmente, foram utilizadas pesquisa a bibliográfica, análise da legislação vigente e jurisprudência relacionada ao exercício da guarda e violência doméstica e familiar e seus reflexos para as relações parentais.

PROCEDIMENTOS NA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

2024-12-09T11:22:39-03:00

A adjudicação compulsória extrajudicial, regulamentada pela Lei nº 14.382/2022, representa uma inovação importante no direito imobiliário brasileiro, ao permitir a regularização de imóveis sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este estudo analisa os principais aspectos relacionados aos requisitos legais e documentais necessários para a adjudicação compulsória extrajudicial, comparando-a com a via judicial tradicional, e discute os desafios e adaptações enfrentados pelos cartórios de notas e registros de imóveis. A principal vantagem do procedimento extrajudicial é sua celeridade e menor custo, especialmente quando comparado ao processo judicial. No entanto, ele apresenta limitações em casos de disputas ou irregularidades documentais, que ainda necessitam da intervenção judicial. Comparações com a legislação de outros países, como Portugal, Espanha e Estados Unidos, revelam que o Brasil segue uma tendência global de desjudicialização, mas enfrenta desafios específicos, como a fragmentação dos registros públicos e os altos custos cartoriais. A implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) surge como uma solução para modernizar e integrar os registros no país, tornando o processo mais ágil e seguro. Apesar dos avanços, o sucesso da adjudicação compulsória extrajudicial no Brasil dependerá de sua plena implementação, da padronização de procedimentos e da redução dos custos para tornar o processo mais acessível a todos os cidadãos.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

2025-09-02T20:07:40-03:00

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado consolidou-se como direito fundamental de terceira dimensão, voltado à tutela de bens difusos e à preservação intergeracional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, positivou esse dever, incumbindo Estado e coletividade da defesa do patrimônio ecológico. A doutrina e a jurisprudência densificaram esse núcleo normativo por meio de princípios estruturantes – como o poluidor-pagador, a precaução, a informação, a participação e a vedação ao retrocesso – que conformam um regime jurídico de proteção ambiental. Todavia, a persistência do desmatamento e das queimadas na Amazônia evidencia a distância entre a tutela constitucional e sua efetividade. Bioma vital ao equilíbrio climático global, a Amazônia cristaliza o desafio jurídico-político de compatibilizar soberania nacional, compromissos internacionais e responsabilidade intergeracional, impondo a necessidade de um novo patamar de concretização do direito fundamental ao meio ambiente sustentável.