Pedrosa OR, Siqueira DP. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Reconto [Internet]. 31º de julho de 2023 [citado 3º de abril de 2025];5(1):101-2. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77