dos Santos Lins C, Sueli de Salles Santos A. PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA. Reconto [Internet]. 24º de outubro de 2024 [citado 2º de abril de 2025];7(1):89-106. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119