Araújo, Maria Eduarda de, e Dirceu Pereira Siqueira. “O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:: A (IM)POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 5, no. 2 (agosto 7, 2023): 1–28. Acessado novembro 22, 2024. https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/85.