Pádua, Felipe Bizinoto Soares de. “Omissão Normativa E Mandado De injunção”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 3, no. 2 (fevereiro 20, 2023): e038. Acessado novembro 21, 2024. https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/45.