Melo, Álisson José Maia. “As Medidas provisórias Da Reforma Do Setor De Saneamento básico E Suas Inconstitucionalidades”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 3, no. 1 (fevereiro 20, 2023): e030. Acessado novembro 22, 2024. https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/37.