Pedrosa, O. R., e D. P. Siqueira. “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, vol. 5, nº 1, julho de 2023, p. 101-2, https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77.