O. R. Pedrosa e D. P. Siqueira, “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO”, Reconto, vol. 5, nº 1, p. 101–121, jul. 2023.