R. M. A. de Oliveira e P. P. da C. Ferreira, “Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90”, Reconto, vol. 2, nº 1, p. e020, fev. 2023.