dos Santos Lins, C. e Sueli de Salles Santos, A. (2024) “PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”, Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, 7(1), p. 89–106. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119 (Acessado: 29 janeiro 2025).