Araújo, Maria Eduarda de, e Dirceu Pereira Siqueira. 2023. “O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:: A (IM)POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro 5 (2):1-28. https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/85.