dos Santos Lins, Celina, e Aline Sueli de Salles Santos. 2024. “PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA”. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro 7 (1):89-106. https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119.