ARAÚJO, M. E. de; SIQUEIRA, D. P. O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:: A (IM)POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 1–28, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/85. Acesso em: 22 nov. 2024.