MACIEL, L. P.; MOLLICA , R. DEMANDAS JUDICIAIS TRIBUTÁRIAS E O IMPACTO NO DIREITO CONCORRENCIAL. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 159–185, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/79. Acesso em: 23 nov. 2024.