PEDROSA, O. R.; SIQUEIRA, D. P. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 101–121, 2023. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77. Acesso em: 4 dez. 2024.