PINHEIRO, A. C. M. S.; SOUZA, J. X. de; FERREIRA, A. F. Tratados internacionais ambientais e o fenômeno da constitucionalização. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 4, n. 1, p. e044, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v4n1.e044. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/51. Acesso em: 21 nov. 2024.