PÁDUA, F. B. S. de. Omissão normativa e mandado de injunção. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 2, p. e038, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v3n2.e038. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/45. Acesso em: 21 nov. 2024.