MELO, Álisson J. M. As medidas provisórias da reforma do setor de saneamento básico e suas inconstitucionalidades. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 3, n. 1, p. e030, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v3n1.e030. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/37. Acesso em: 22 nov. 2024.