OLIVEIRA, R. M. A. de; FERREIRA, P. P. da C. Um estudo crítico sobre a deslegitimidade político-criminal e dogmática acerca da extinção da punibilidade do injusto penal tributário face ao comportamento pós-delitivo reparador do agente: ênfase à particular hipótese do artigo 2º, II da lei nº 8.137/90. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 2, n. 1, p. e020, 2023. DOI: 10.33636/reconto.v2n1.e020. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/23. Acesso em: 24 nov. 2024.