DOS SANTOS LINS, C.; SUELI DE SALLES SANTOS, A. PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 89–106, 2024. Disponível em: https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119. Acesso em: 27 jan. 2025.