Araújo, M. E. de, & Siqueira, D. P. (2023). O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:: A (IM)POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 5(2), 1–28. Recuperado de https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/85