Pedrosa, O. R., & Siqueira, D. P. (2023). A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 5(1), 101–121. Recuperado de https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77