dos Santos Lins, C., & Sueli de Salles Santos, A. (2024). PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA. Revista De Constitucionalização Do Direito Brasileiro, 7(1), 89–106. Recuperado de https://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/119