Araújo, M.E. de e Siqueira, D.P. 2023. O LIMBO JURÍDICO DA GUARDA MUNICIPAL:: A (IM)POSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO JURÍDICO COMO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 5, 2 (ago. 2023), 1–28.