Pedrosa, O.R. e Siqueira, D.P. 2023. A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 5, 1 (jul. 2023), 101–121.