dos Santos Lins, C. e Sueli de Salles Santos, A. 2024. PIONEIROS DO TOCANTINS E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 110/2021:: UMA ANÁLISE À LUZ DA (IN)SEGURANÇA JURÍDICA. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro. 7, 1 (out. 2024), 89–106.