Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro

A ETERNA LUTA PELA EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS, FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE CONQUISTADOS NA HISTÓRIA, EM DEFESA DA DIGNIDADE HUMANA

Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão — 2023-12-19

Ao longo da história o homem lutou por direito à vida, à liberdade e à igualdade. Após as guerras e as revoluções, normas foram geradas em proteção aos direitos humanos. Algumas normas foram e são fundamentais, sendo; a defesa ao direito natural por Antífona, 1100 a.C; a Carta Magna de João Sem Terra em 1215, a Petition of Rights de 1627, o Habbeas Corpus de 1679; a Bill of Rights de 1789, a Declaração dos direitos dos povos da Virgínia de 1776; a Declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789; e a declaração Universal dos direitos humanos de 1948, após a morte de seis milhões de Judeus, ciganos e homossexuais na segunda guerra mundial; e as Constituições do Brasil de 1988 e a de Portugual de 1976 e revisões. As constituições recepcionaram os direitos humanos estabelecidos na Declaração Universal dos direitos humanos, transformando-os em direitos fundamentais. Entre tais direitos estão os Princípios constitucionais de proteção à vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade humana. E, os direitos da personalidade, entre eles o direito à vida, ao nome, à honra e à liberdade. Diante do avanço da ciência e da tecnologia, o direito não tem acompanhado pari passu tal evolução, coreendo-se o risco de danos irreverssíveis à pessoa humana em seus direitos personalíssimos e dignidade. Diante da desigualdade social gritante no Brasil, é preciso que os Princípios Constitucionais em proteção da igualdade e da dignidade humana sejam aplicados, tenham eficácia em defesa da pessoa humana. Quando a desigualdade social provoca a morte física e moral; quando o grito de dor não chega aos ouvidos do Estado, e a desigualdade social gritante torna-se invisível diante do poder estatal, o direito precisa estar atento e ter voz em defesa da dignidade humana. O método a ser utilizado será o dedutivo, com pesquisa em documentos históricos, a travessia do direito na história, análise da doutrina, e legislação.

EMENDISMO CONSTITUCIONAL

Felipe Bizinoto Soares de Pádua — 2023-12-19

As Constituições conquistam sua hierarquia máxima também sob o enfoque da rigidez, constituindo todo um rito de modificação do seu texto com um grau maior de solenidade. E esse Poder Reformador está sujeito aos ditames do Poder Constituinte, surgindo o debate se as normas de modificação da Constituição podem ou não ser alteradas. No Brasil, tal debate merece reanálise por causa do fenômeno denominado emendismo constitucional, o que pode comprometer a mensagem essencial dos constituintes à sociedade ante a facilidade de mudar o diploma brasileiro de maior autoridade.

UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS

Muriana Carrilho Bernardineli — 2023-12-19

O presente trabalho possui o objetivo de analisar questões atinentes ao regime de separação obrigatória de bens instituído no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002. Apesar do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, somado a chegada da sociedade pós-moderna o legislador civilista decidiu pela manutenção de algumas normas do século passado que destoam do atual texto constitucional. À vista disso, há posicionamentos contrários e favoráveis à referida norma, tanto na seara doutrinária quanto na jurisprudencial. Propostas serão lançadas no intuito de mitigar a limitação gerada pela imposição do regime de separação obrigatória de bens, vez que o idoso é sujeito de direitos e, portanto, deve o Código Civil vigente acompanhar a evolução da sociedade idosa respeitando a sua liberdade, por se tratar de um direito fundamental previsto na Constituição Federal vigente. Assim, baseando-se em posições doutrinárias e jurisprudenciais analisar-se- á os efeitos jurídicos gerados pela imposição do regime de bens ao nubente septuagenário, realizando-se considerações acerca de eventual inconstitucionalidade que acomete o aludido dispositivo. A pesquisa apoiou-se em bibliografias, artigos científicos e jurisprudências atualizadas.

O DIREITO DA PERSONALIDADE À LIBERDADE FRENTE AO CAPITALISMO DE VIGILÂNCIA

Ana Elisa Silva Fernandes Vieira — 2023-12-19

Esta pesquisa objetiva estudar a sociedade de vigilância frente ao direito à liberdade, e responder ao problema de pesquisa: É possível identificar uma limitação do direito da personalidade à liberdade operada pelo capitalismo de vigilância, modelo de negócio das plataformas de mídias sociais? Na contemporaneidade, estaria a liberdade em risco? Para tanto, divide-se a pesquisa em duas seções. Na primeira seção, contextualiza a sociedade do capitalismo de vigilância. Em seguida analisa o direito à liberdade na teoria dos direitos de personalidade e as repercussões deste direito na sociedade de vigilância. Utiliza o método de abordagem dedutivo, pois parte de conclusões gerais para chegar a premissas particulares. Como técnica de investigação, emprega a revisão bibliográfica não sistemática em livros e artigos publicados em periódicos eletrônicos disponíveis nas bases de dados, como o Google Acadêmico, Ebsco, Scielo e site de Periódicos nacionais e internacionais. Como principais resultados, conclui-se que o capitalismo de vigilância, que se pauta na extração e comercialização do superávit comportamental para o retorno destes dados às plataformas em forma de conteúdos personalizáveis de predição e modulação de comportamentos, representa uma ameaça o direito à liberdade. Ao final, indica a necessidade estudos que investiguem remédios jurídicos capazes de resguardar a liberdade na sociedade de vigilância.

JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO

Sérgio Tibiriçá Amaral — 2023-12-19

O objeto do estudo é fazer uma apreciação sobre os efeitos da chamada Justiça de Transição no Brasil, período pós-Ditadura Militar. O artigo teve como finalidade pesquisar as sentenças antagônicas da Corte IDH que confronta a do Supremo Tribunal, bem como os últimos atos administrativos envolvendo também a Lei de Anistia brasileira. As conclusões são que embora o Estado brasileiro tenha tomado algumas medidas, como pagamento de indenizações e a criação da Comissão da Verdade, ideal democrático seria que a sentença do caso Vladimir Herzog fosse cumprida com a revogação da lei de anistia para o cumprimento das reparações integrais. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil, em especial a prevalência dos direitos princípios e da dignidade da pessoa devem ser levados em conta para mudar o entendimento do julgamento interno na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

INCIDÊNCIA DO IR SOBRE O GANHO DE CAPITAL NOS CASOS DE DOAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE LEGÍTIMA

Lara Bonemer Rocha Floriani — 2023-12-19

O presente artigo analisará a incidência do Imposto de Renda sobre a doação em hipótese de antecipação da legítima e sobre o espólio, através do filtro normativo constitucional, amparado por um dos princípios fundamentais da Constituição Federal, o do federalismo, e a forma de Estado adotada pelos constituintes. A questão será esclarecida com base em reflexões, apontamentos doutrinários, normas e julgados, de modo a fazer com que a tese defendida, a da vedação à bitributação, seja devidamente fundamentada. Primeiro, serão abordados os conceitos referentes aos tributos e aos institutos principais envolvendo o tema abordado, na sequência, explicado o que de fato ocorre para haver a incidência de dois tributos sobre um mesmo fato gerador, a doação em antecipação de legítima, assim como a previsão legislativa nesse sentido, caminhando para a conclusão, serão elencados os posicionamentos dos tribunais. O método utilizado para a produção do artigo foi o dedutivo.

ATIVISMO JUDICIAL E EFEITO BACKLASH

Alexandre de Souza Rocha — 2023-12-19

O trabalho investiga a importância do protagonismo do Poder Judiciário na concretização dos direitos das minorias, por meio da função contramajoritária, e os limites do ativismo judicial. Como também a participação do legislador na hermenêutica constitucional, fruto do efeito backlash e seus malefícios e benefícios na concretização dos direitos fundamentais das minorias. Logo, o presente trabalho tem escopo de apresentar a evolução histórica da ascensão do protagonismo do Poder Judiciário na defesa dos anseios constitucionais, bem como a omissão do legislador, que se mantem inerte ante às necessidades de grupos minoritários. Ademais, é abordado os níveis de descontentamento popular frente a atuação contramajoritária do Poder Judiciário, que chamamos de efeito backlash, sendo uma intensa e reiterada rejeição pública, ou dos demais poderes políticos, acompanhada de medidas ou movimentos de resistência para remover sua força normativa. Por fim, analisar-se-á a postura dialogal que implica na admissão de que a Corte Suprema e o Congresso Nacional são atores legitimados ao exercício da interpretação constitucional, de modo a afastar toda a sobreposição hierárquica por parte de qualquer um deles. Concluindo-se, busca-se a convivência harmônica e independente, entre os poderes, para manter uma linha adequada de diálogo. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se o método dedutivo com emprego de revisão de literatura, além de consulta à jurisprudência e legislação, de modo a ter uma percepção real e conclusão geral sobre o tema.

EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS

Denise Carvalho — 2023-12-19

A presente pesquisa pretende analisar a eficácia dos direitos humanos fundamentais limitada pela reserva do possível, explorando suas implicações, bem como fomentar o debate e o estudo acerca do tema. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, partir-se-á, inicialmente, de uma diferenciação entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, com enfoque nos direitos prestacionais. Será analisada a origem do termo ‘’reserva do possível’’ e de que forma ocorre a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa objetiva ainda aclarar de que forma as limitações orçamentárias impulsionam a atuação do Poder Judiciário na implementação das políticas públicas ambientais no sentido de buscar garantir a eficácia desse direito fundamental. Como conclusão, é possível perceber que os direitos fundamentais estão intrinsecamente relacionados aos direitos humanos e que, para garantir a eficácia desses direitos, notadamente os de cunho prestacionais, é preciso enfrentar limitações de ordem orçamentária com o auxílio do Poder Judiciário.

OS 20 ANOS DE VIGÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO E A CONCREÇÃO DE DIREITOS EM FAVOR DA POPULAÇÃO IDOSA SOCIAL E ECONOMICAMENTE VULNERÁVEL

André Wilker Costa — 2024-04-12

O artigo científico desenvolvido a seguir tem por escopo a formulação de uma análise crítica acerca da consolidação dos preceitos normativos e principiológicos do Estatuto do Idoso no ordenamento jurídico pátrio, após 20 anos de sua vigência, enquanto norma de concreção de direitos e assecuração de garantias à população idosa. Embora tenham sido instituídos reconhecidos avanços ao famigerado comando normativo, as projeções estatísticas indicam que, nas próximas décadas, a população do sobredito grupo etário avançará significativamente, em detrimento das perspectivas de redução dos índices de natalidade. Em sendo confirmadas as referidas projeções, os Estados nacionais, a sociedade e às famílias enfrentarão um desafio ímpar, qual seja, a preservação da convivência harmônica intergeracional. A partir de então, as políticas públicas de promoção, valorização e integração dos idosos deverão ser ampliadas e, sobretudo, incrementadas. De igual modo, crescem também as preocupações em relação à adoção de cuidados com a população de idosos economicamente vulneráveis, os quais, não dispõem, de condições adequadas de segurança no âmbito da convivência familiar, circunstância que impõe a atuação dos estabelecimentos de longa permanência e casas asilares. Logo, se revela fundamental a formulação de novas ideias no âmbito acadêmico e doutrinário para o avanço dos debates sobre o funcionamento de tão importantes instituições que, na ausência de adequada estrutura familiar, garantem mínima proteção aos assistidos por ocasião da velhice.

COMPLIANCE DE DADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR

Ronaldo Fenelon Santos Filho Santos Filho — 2024-04-12

Este trabalho objetiva demonstrar a aplicação de metodologias de compliance em instituições de ensino superior, notadamente pelo grande volume de dados efetivamente tratados e, também, pela natureza de tais dados. Para tanto, buscou se mapear os principais tratamento de dados realizados pelas instituições de ensino superior, contrapondo às práticas efetivas e as exigências legais, notadamente após a vigência da Lei nº 13.709/2018. Assim, utilizou-se de hermenêutica jurídica, pesquisa jurisprudencial e aplicação de prática profissional para entender, interpretar e propor soluções para empreendimentos do setor de serviços de educação.

UMA VISÃO SOBRE AS PRÁTICAS DO RODEIO E SUA INFLUÊNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Luiz Eugenio Scarpino Junior Junior — 2024-04-12

O presente artigo visa discutir e tratar do paradigma entre o meio ambiente ecologicamente sustentável e a proteção dos direitos dos animais frente aos atuais dispositivos que os tutelam. Sob essa ótica, será analisada a juridicidade acerca dos eventos culturais realizados no Brasil, tal como é o caso dos rodeios, os quais tratam de práticas difundidas e presentes em grandes eventos festivos que acarretam nos maus tratos dessa parcela afetada. A linha tênue entre cultura, meio ambiente e economia, traz à baila que a evolução dos valores éticos da sociedade também devem refletir em mudanças necessárias, o que faz com que haja uma idealização e consequente mitigação de danos em detrimento de uma cultura já enraizada. A partir desse panorama, também analisa-se o contexto jurídico atual os novos mecanismos de tutela desse direito. Também avaliou-se a compreensão jurídica do STF (ADI 4983) e de outros Tribunais na proteção dos animais no contexto de vaquejadas e rodeio, além de alterações legislativas como fruto de respostas políticas (backlash). Por fim, o artigo reflete sobre o conflito (ainda não solucionado) entre cultura e meio ambiente sustentável, a fim de ponderar que a mitigação de danos pode não ser a melhor resposta diante da compreensão mais adequada com os valores contemporâneos sobre a proteção animal.

O EFEITO BACKLASH EM TEMAS SENSÍVEIS COMO FORMA DE CONCREÇÃO DE CIDADANIA

Ricardo dos Reis Silveira — 2024-04-17

Desde a promulgação da Constituição Federal em 1988, é evidente uma maior atuação do Poder Judiciário em questões sensíveis e controversas, seja por omissão do Legislativo, seja por outras questões relacionadas ao jogo de poder; mas neste artigo nos propomos a fazer uma breve análise da reação da população face às decisões de temas sensíveis, que é intitulada pelo termo backlash, oriundo nos Estados Unidos e que tem íntima ligação ao ativismo judicial no Brasil. Sendo assim, neste artigo é feita uma análise crítica sobre este fenômeno, que desencadeia na sociedade sentimentos em decorrência dos papéis do Judiciário, e também se expõe que o backlash é capaz de concretizar direitos constitucionalmente previstos, como o da cidadania.