Carvalho Nogueira B, dos Santos Silva BE, Fontana Moyses J. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA:: A AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E SEUS REFLEXOS NAS DECISÕES JUDICIAIS DO TJSP. Reconto [Internet]. 24º de outubro de 2023 [citado 29º de abril de 2024];6(1):94-124. Disponível em: http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/84