Pedrosa, Olavo Rodolfo, e Dirceu Pereira Siqueira. “A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOTRANSFOBIA À LUZ DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:: A ADOÇÃO DA ANALOGIA IN MALAM PARTEM FACE À OMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO BRASILEIRO”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 5, no. 1 (julho 31, 2023): 101–121. Acessado maio 5, 2024. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/77.