Oliveira, Deborah Delmondes de. “Reflexões Sobre a implementação Do Regime Especial De regularização Cambial E tributária – Lei N. 13.254/16”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 1, no. 1 (fevereiro 20, 2023): e005. Acessado maio 9, 2024. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/7.