Pinheiro, Ana Cristina Magalhães Santana, Joseane Xavier de Souza, e Adriano Fernandes Ferreira. “Tratados Internacionais Ambientais E O fenômeno Da constitucionalização”. Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro 4, no. 1 (fevereiro 20, 2023): e044. Acessado maio 3, 2024. http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/51.